Contribuição de Iluminação Pública - CIP


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A Iluminação Pública proporciona cidades mais iluminadas, oferece mais atratividade para as atividades comerciais e de turismo, além de proporcionar melhor qualidade de vida por meio da segurança.


De acordo ao artigo 5º, § 6º da  Resolução 414 ANEEL, a iluminação pública é de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.


Para fins de faturamento, o consumo de energia elétrica é realizado mensalmente, exceto para as ligações provisórias e demais casos previstos em legislação, através de nota fiscal/conta de energia elétrica.


Contribuição de Iluminação Pública.


Você pode ter observado que na sua conta de luz há um valor referente à Contribuição de Iluminação Pública. Nestes casos, a Concessionária arrecada mensalmente a contribuição por meio da fatura de energia elétrica, e direciona mensalmente para as prefeituras. Estes recursos são utilizados para custear a mantenção, a expansão e o consumo de energia elétrica do parque. 


Cada município, de acordo com análises específicas de custeio do serviço, pode instituir a CIP e seus critérios legais de cobrança, sendo deste a responsabilidade pela manutenção das luminárias das vias públicas, de acordo com o art. 21 da RN 414/2010 ANEEL

 

A CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem fundamento legal no art. 149-A da Constituição Federal.



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