O que é esse benefício?
A Internação Domiciliar é um benefício concedido pela Coelba às unidades consumidoras que utilizam equipamentos elétricos de autonomia limitada, indispensável para preservação da vida humana, conforme estabelece o CONVÊNIO CONFAZ/ICMS nº 58/06, de 12/7/2006, o Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 10.072, de 15/8/2006, e a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010 e o Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Quais as vantagens desse benefício?
Isenção da cobrança do ICMS, no consumo de energia elétrica, durante o período em que for necessário ser mantido o uso de equipamento elétrico com autonomia limitada destinado à preservação da vida humana na unidade consumidora (Decreto Estadual nº 10.072, de 15/8/2006);
Notificação diferenciada em caso de suspensão do fornecimento por inadimplemento, conforme prazos e casos previstos na regulamentação vigente, condicionada a entrega, pela distribuidora ao consumidor, de notificação escrita, específica e com entrega comprovada
Recebimento de um aviso específico, de forma preferencial e obrigatória, informando a previsão de desligamento programado no fornecimento de energia para realização de manutenção ou melhoramento na rede de distribuição (incluindo data e horário de início e de término), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à data da interrupção;
Prioridade no restabelecimento do fornecimento, quando ocorrer desligamento não programado envolvendo o circuito elétrico que atende à unidade consumidora, uma vez que não se pode assegurar o fornecimento ininterrupto.
Como faço para saber se tenho direito ao benefício?
É necessário que o titular da conta contrato ou um representante legal compareça em um dos postos de atendimento Coelba (Agências ou Rede Coelba Serviços) para verificar se tem direito ao benefício.
Quais documentos que devo levar?