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Programa de Eletrificação Rural



A universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social.

A ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à Universalização.

A universalização está limitada ao atendimento a apenas novas unidades, ligadas em baixa tensão (inferior a 2,3 KV), com carga instalada de até 50 KW.

A Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária.

A Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa Luz para Todos de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão.

O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural  até 31.12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010.

Em 08.07.2011 foi publicado o Decreto nº 7.520 que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, para o período de 2011 a 2014, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público.

Este Decreto estabelece como beneficiários do Programa as pessoas domiciliadas em áreas de concessão e permissão cujo atendimento resulte em elevado impacto tarifário, de acordo com critérios a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica em um prazo de 30 dias, aquelas atendidas pelo Programa Territórios da Cidadania ou pelo Plano Brasil Sem Miséria, além de assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário e escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.

Os recursos necessários para o custeio do Programa de Eletrificação Rural  serão oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético, da Reserva Global de Reversão e de agentes do setor elétrico. O Ministério de Minas e Energia vai definir as metas e os prazos do programa.

A Coelba, Governo da Bahia, Aneel e Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, assinaram em 30/12/11 um novo Termo de Compromisso prorrogando o Programa de Eletrificação Rural  no estado até 2014.

Para esta nova etapa, foi acordada a meta de mais 128 mil ligações, que depois de cumprida poderá ser complementada até que seja alcançada a universalização. Estimada em mais de R$ 1,6 bilhão, esta etapa do programa será custeada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e da Reserva Global de Reversão - RGR, ambos geridos pela Eletrobrás, e recursos próprios da Coelba, de cerca de R$ 560 milhões.

O Comitê Gestor Estadual de Universalização na Bahia continuará com as suas atribuições, entre elas, acompanhar de perto o andamento do programa e o cumprimento das metas. Neste Termo de Compromisso foram inseridas algumas ações de apoio do Governo do Estado como o monitoramento e avaliação da execução, a definição de prioridades de atendimento, identificação de novas demandas por eletrificação, licenciamento ambiental e melhoria de estradas vicinais para acesso às localidades.

Formas de Atuação

O Programa de Eletrificação Rural  destina-se ao atendimento da população residente no meio rural. Para alcançar este objetivo e otimizar a utilização dos recursos públicos, o Programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de baixo custo e, de forma complementar, com sistemas de geração descentralizada com rede isolada e sistemas individuais.

Nesse cenário, o Programa destinará recursos a projetos que visem ao atendimento de futuros consumidores situados em áreas rurais e privilegiará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos setoriais (Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR) baseia-se principalmente na necessidade de mitigar os impactos tarifário decorrentes do alto investimento necessário para a construção das redes elétricas na área de concessão da Coelba, que segundo dados do IBGE (2001) possui cerca de 370.000 domicílios rurais sem energia elétrica, dispersos em 567 mil km2 do território da Bahia. O investimento estimado para o atendimento a essa população é da ordem de R$ 1,9 bilhão, e caso não houvesse participação financeira da União, Estados e Municípios, a tarifa de energia no Estado da Bahia, teria que ser bem superior aos demais Estados da Federação, prejudicando o desenvolvimento econômico do Estado.

A Coelba constatou, após levantamento de campo em todos os municípios da sua área de concessão, que existem aproximadamente 230.000 domicílios ainda sem atendimento, além do que foi previsto pelo IBGE em 2001.

Critérios para definição de prioridades das obras

As obras a serem selecionadas como prioritárias deverão contemplar pelo menos um dos itens abaixo. Terão preferência de atendimento as obras que satisfizerem o maior número de itens:

  • Projetos de eletrificação rural em municípios com Índice de Atendimento a Domicílios inferior a 85%, calculado com base no Censo 2000;
  • Projetos de eletrificação rural em municípios com índice de Desenvolvimento Humano inferior à média estadual (0,688);
  • Projetos de eletrificação rural que atendam comunidades atingidas por barragens de usinas hidrelétricas ou por obras do sistema elétrico, cuja responsabilidade não esteja definida para o executor do empreendimento;
  • Projetos de Eletrificação rural que enfoquem o uso produtivo da energia elétrica e que fomentem o desenvolvimento local integrado;
  • Projetos de eletrificação rural em escolas públicas, postos de saúde e poços de abastecimento d'água;
  • Projetos de eletrificação em assentamentos rurais;
  • Projetos de eletrificação rural para o desenvolvimento da agricultura familiar ou de atividades de artesanato de base familiar;
  • Projetos de eletrificação para atendimentos a pequenos e médios agricultores;
  • Projetos de eletrificação rural, paralisados por falta de recursos, que atendam a comunidades e povoados rurais;
  • Projetos de eletrificação rural das populações do entorno de Unidades de Conservação da Natureza;
  • Projetos de eletrificação rural das populações em áreas de uso específico de comunidades especiais, tais como minorias raciais, comunidades extrativistas, etc.

Como Participar

Os interessados deverão se dirigir a uma das Agências Coelba, ou a um credenciado Coelba Serviços que faz atendimento para fazer o seu pedido de instalação. Esta solicitação será cadastrada e analisada pelo Comitê Gestor Estadual de Universalização e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa de Eletrificação Rural .
Dessa forma, todos os projetos, idéias, avaliações e determinações são discutidos e definidos por esse colegiado.

Comitê Gestor Estadual de Universalização

O CGEU é integrado pelo Ministério de Minas e Energia, agência reguladora estadual, concessionária distribuidora de energia elétrica, governo estadual, prefeituras e representantes da sociedade civil. Este comitê acompanhará de perto o andamento do Programa e o cumprimento das metas estadual de universalização.

O Comitê Gestor Estadual na Bahia é composto pelos seguintes membros:

Utilização de Energia Solar

Com o estabelecimento da obrigatoriedade de universalização do serviço público de energia elétrica, a partir da aprovação da Lei 10.438/02, posteriormente revista com a aprovação da Lei 10.762/03, e as subseqüentes metas de universalização definidas pelas concessionárias, negociadas e aprovadas pela ANEEL, as empreses concessionárias de distribuição de energia elétrica passaram a considerar o impacto que a referida lei terá sobre os investimentos necessários ao cumprimento das metas, e por conseqüência, sobre o equilíbrio econômico das concessões, haja vista que grande parte do mercado não atendido encontra-se na área rural, onde os custos de atendimento tendem a ser elevados em função da maior distância das redes, maior dispersão das unidades consumidoras e baixo perfil de consumo dos usuários, a Coelba passou a considerar a utilização dos sistemas fotovoltaicos domiciliares (SFD) no seu programa de eletrificação rural.

A Coelba segmentou o mercado não atendido na sua área rural de concessão e propôs o emprego dos SFD em larga escala em uma parcela significativa dos domicílios rurais no estado da Bahia. Para tanto a concessionária considerou os principais pontos críticos que têm limitado a aplicação dessa tecnologia: restrição do consumo de energia e a continuidade do funcionamento dos equipamentos, conforme prevê a Resolução 083/04 da ANEEL que estabelece os procedimentos para a utilização dos Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.

A empresa distribuidora está identificando parâmetros que possibilitem à sua área de planejamento da expansão de redes, selecionar os potenciais domicílios com viabilidade econômica para atendimento através de SFD, como também está implementando as modificações necessárias na sua estrutura operacional para atender de forma sistemática a manutenção dos equipamentos instalados.

Através do Programa Nacional de Universalização e Uso da Energia Elétrica, a Coelba já ligou mais de 18 mil domicílios com a tecnologia solar fotovoltaica. Esses usuários são cadastrados no sistema comercial da concessionária, passando a receber mensalmente as suas contas de luz e tendo acesso ao serviço regular de manutenção da empresa.

A Coelba participou do Seminário Rio06 Climate & Energy Event, realizado no Rio de Janeiro no período de 17 a 18/11/06, no painel coordenado pela GTZ-Eletrobrás, denominado Fotovoltaicos em Eletrificação Rural - Experiências, oportunidades e desafios. O objetivo deste seminário foi analisar os obstáculos para a disseminação do uso de sistemas fotovoltaicos em áreas isoladas, desconectadas da rede elétrica e identificar estratégias e ações para remover esses obstáculos.

Evolução do Programa

DADOS GERAIS ATÉ 30/08/2011
Consumidores 535.500
Postes 1.297.704
Transformadores 98.032
KVA 995.692,00
Extensão (km) 95.654,41
Valor R$ 3.711.343.858,00

Metas do Programa

Ano Previsto Realizado
2004 20.394 5.007
2005 76.894 58.150
2006 91.894 73.109
2007 91.894 81.990
2008 76.894 81.755
2009 60.000 53.198
2010 100.000 75.637
2011 0 30.690
2012 45.000 35.924
2013 0 34.766
2014 0 5.274

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