Universalização Rural


A universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. 


​A ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização.


A Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária
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A Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão
.


Como muitas concessionárias não haviam concluído a universalização até o final de 2011, restando, como no caso da COELBA, muitas ligações ainda a executar, e diante da publicação do Decreto no 7.656/2011, em 23.05.2012 foi publicada a Resolução Normativa no 488/2012, que estabeleceu “as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural
”.


Em 26.03.2013, foi publicado o Despacho no 726/2013, que definiu o ano de 2016 como o ano limite de universalização da COELBA
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Em 22.11.2016 foi publicada a Resolução Homologatória nº 2.175, que homologa o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da COELBA
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Em 08.08.17 a Resolução Homologatória nº 2.175 foi revogada pela Resolução Homologatória nº 2.285, que estabelece novos números e prazo da Universalização Rural até o ano de 2021
.

A Universalização é uma das obrigações da concessionária definido no contrato de concessão.

A Resolução Homologatória nº 2.285/2017 homologa o resultado da revisão do plano de universalização rural da COELBA e define como ano limite para o alcance da universalização da área rural como 2021.


Para maiores informações e consulta do prazo por município, acessar Resolução Homologatória nº 2.285/2017, disponível em:
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20172285ti.pdf


Caso tenha interesse em antecipar a execução da obra o interessado poderá fazê-lo mediante aporte de recurso conforme Resolução Normativa nº 414/2010 (Art. 32/33). Para isso o mesmo deve comparecer a uma loja de atendimento​, comunicar o interesse e serão realizados os trâmites necessários. 


O Programa Luz para Todos é um Programa Federal criado pelo Ministério de Minas e Energia para ser um acelerador da Universalização. A ​universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social.​

A Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária.

O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/12/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010.


Em 08/07/2011 foi publicado o Decreto nº 7.520 que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, para o período de 2011 a 2014, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público
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Em 30/12/14, o Decreto nº 8.387 alterou o Decreto nº 7.520 prorrogando o prazo do Programa de Eletrificação Rural até 2018
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Em 27/04/18, o Decreto nº 9.357 prorrogou o prazo do Programa de Eletrificação Rural até dezembro de 2022​.


vDocumentos que regem o programa Luz para Todos:

Termo de Compromisso: Documento que estabelece as premissas do programa;


Manual de Operacionalização: Documento que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicadas no
PLPT.


Contrato: Estabelece usos e fonte, condições gerais, cronograma físico e financeiro e descrição do contrato. O contrato atual 001/2017 (9ª Tranche) para realização de 48.986 ligações.​


Para alcançar seus objetivos e otimizar a utilização dos recursos públicos, o programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de baixo custo e, de forma complementar, com Sistemas de Geração Descentralizada com ou sem redes associadas.

Neste cenário, o programa destinará recursos a projetos que visem ao atendimento de domicílios situados no meio rural, e privilegiará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos setoriais da Conta De Desenvolvimento Energético - CDE e de recursos porventura obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA baseia-se, principalmente, na necessidade de mitigar os impactos tarifários das diversas áreas de concessão, nas carências regionais e na contrapartida financeira oferecida pelos Agentes Executores.​

 

O atendimento às demandas localizadas nas Áreas de Concessão ou Permissão de que tratam os §§ 1o e 2o, art. 1o, do Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, deverá atender as Prioridades na Ordem apresentada a seguir:

1- Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal;

2- Famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico;

3- Assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e
4- Escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.​

O CGEU é integrado pelo Ministério de Minas e Energia, agência reguladora estadual, concessionária distribuidora de energia elétrica, governo estadual, prefeituras e representantes da sociedade civil. Este comitê acompanhará de perto o andamento do Programa e o cumprimento das metas estadual de universalização. 

O Comitê Gestor Estadual na Bahia é composto pelos seguintes membros:


 Representante do Ministério de Minas e

Energia/CHESF – MME - Coordenador​

Paulo Sérgio Gomes Tupinambá

psergio@chesf.gov.br

71-3281-2112 

 

Representante da Concessionária de

Distribuição do Estado da Bahia/COELBA 

Tales Augusto Itaborai – Titular

titaborai@neoenergia.com

71-3370-5635

 

Mayline da Silveira Pinto Abib - Suplente

mspinto@neoenergia.com

71-3370-5511 

 

Representante do Governo do Estado da

Bahia

(Rep do Gov do Estado)

 

Celso Reinaldo Cavalcanti Rodrigues – Titular

c.rodrigues@infra.ba.gov.br

71-3115-8541

71-3115-8500

 

Luciano Garcia Fraga - Suplente

fraga@infra.ba.gov.br

71-3115-8500 

 

Representante da União dos Municípios da

Bahia/UPB

(Rep. Assoc. de Prefeitos do Estado)

 

Ricardo dos Anjos Mascarenhas – Titular

ricardo_aam1@hotmail.com

71-99127-6736

75-99127-6736

 

Sílvio Ramalho da Silva - Suplente

ramalho_silvio@hotmail.com /

gabprefeitocaravelasba@gmail.com

73-99971-3895

73-99957-9787 

 

Representante da Federação Nacional dos

Trabalhares (as) na Agricultura Familiar -

FETRAF

 

Edilton Oliviera Soares – Titular

ediltonsoares@hotmail.com

77-999676913

 

Ana Claudia Carvalho dos Santos – Suplente

anafetraf@yahoo.com.br

75 999436803 

 

Representante da Federação da Agricultura e

Pecuário da Bahia - FAEB

 

Humberto Miranda Oliveira – Titular

humbertomiranda@faeb.org.br

71-3415-7112

71-99643-8105

 

Guilherme Moura Oliveira - Suplente

guilherme.cmoura@gmail.com

71-3415-7102

71-99636-5275 

 

Representante do Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

Gilseppe Serra Seca Vieira – Titular

giuseppe.vieira@sdr.incra.gov.br

71-3505-5306

 

Luiz Patério Ribeiro de Jesus - Suplente

luiz.jesus@sdr.incra.gov.br

71-3505-5306 


Os interessados deverão se dirigir a uma das Lojas de Atendim​ento da Coelba, ou a um credenciado Coelba Serviços que faz atendimento para fazer o seu pedido de instalação. 

Está solicitação será cadastrada e ficará disponível numa base de dados para análise e deliberação do Comitê Gestor Estadual de Universalização e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa Luz para Todos para atender a quantidade de ligações previstas no contrato vigente.​

Com o estabelecimento da obrigatoriedade de universalização do serviço público de energia elétrica, a partir da aprovação da Lei 10.438/02, posteriormente revista com a aprovação da Lei 10.762/03, e as subsequentes metas de universalização definidas pelas concessionárias, negociadas e aprovadas pela ANEEL, as empreses concessionárias de distribuição de energia elétrica passaram a considerar o impacto que a referida lei terá sobre os investimentos necessários ao cumprimento das metas, e por consequência, sobre o equilíbrio econômico das concessões, haja vista que grande parte do mercado não atendido encontra-se na área rural, onde os custos de atendimento tendem a ser elevados em função da maior distância das redes, maior dispersão das unidades consumidoras e baixo perfil de consumo dos usuários, a Coelba passou a considerar a utilização dos sistemas fotovoltaicos domiciliares (SFD) no seu programa de eletrificação rural.

A Coelba segmentou o mercado não atendido na sua área rural de concessão e propôs o emprego dos SFD em larga escala em uma parcela significativa dos domicílios rurais no estado da Bahia. Para tanto a concessionária considerou os principais pontos críticos que têm limitado a aplicação dessa tecnologia: restrição do consumo de energia e a continuidade do funcionamento dos equipamentos, conforme prevê a Resolução 083/04 da ANEEL que estabelece os procedimentos para a utilização dos Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.

Em 05.06.2012 a Resolução Normativa ANEEL nº 083/04 foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL 493/2012. 

SIGFI – Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – Sistema de geração de energia elétrica utilizado para o atendimento de uma única unidade consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de fonte de energia intermitente.

O sistema a ser instalado deve disponibilizar potência mínima capaz de atender as necessidades básicas dos domicílios, tais como iluminação, comunicação e refrigeração, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 488/2012.

A empresa distribuidora está identificando parâmetros que possibilitem à sua área de planejamento da expansão de redes, selecionar os potenciais domicílios com viabilidade econômica para atendimento através de SFD.

Através do Programa Nacional de Universalização e Uso da Energia Elétrica, a Coelba já ligou mais de 21 mil domicílios com a tecnologia solar fotovoltaica. Esses usuários são cadastrados no sistema comercial da concessionária, passando a receber mensalmente as suas contas de luz e tendo acesso ao serviço regular de manutenção da empresa.​

​​

​​Dados Gerais

Consumid​ores​​​

622.441

Postes

1.616.388

Transformadores

118.603

KVA

1.196.737

Extensão (km)

120.610,73

Valor R$

4.944.429.541



​​

Ano

Realizado

2004

​5.227​​​​

2005

58.010​

2006​

​73.029

​2007

​​81.881

​2008

​81.864

​2009

​53.198

​2010

​​75.637

​2011

​39.888

​2012

​​​26.726

​2013

​​37.766

​2014

18.704​

​2015

​13.732

​2016

​21.629

​2017

​19.439

​2018

 18.711




​ 
Ano ​​Realizado​
2017 ​6.893
2018​ 21.716
 
​Para obter informações especifícas por município, consulte abaixo:
Informações Municipais
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