Eletrificação Rural


​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. 

A ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização.

A Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária.

A Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão.

Como muitas concessionárias não haviam concluído a universalização até o final de 2011, restando, como no caso da COELBA, muitas ligações ainda a executar, e diante da publicação do Decreto no 7.656/2011, em 23.05.2012 foi publicada a Resolução Normativa no 488/2012, que estabeleceu “as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural”.

Em 26.03.2013, foi publicado o Despacho no 726/2013, que definiu o ano de 2016 como o ano limite de universalização da COELBA.

Em 22.11.2016 foi publicada a Resolução Homologatória nº 2.175, que homologa o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da COELBA.

Em 08.08.17 a Resolução Homologatória nº 2.175 foi revogada pela Resolução Homologatória nº 2.285, que estabelece novos números e prazo da Universalização Rural até o ano de 2021.

O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31.12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010.

Em 08.07.2011 foi publicado o Decreto nº 7.520 que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL”, para o período de 2011 a 2014, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público.

Em 30.12.14, o Decreto nº 8.387 alterou o Decreto nº 7.520 prorrogando o prazo do Programa de Eletrificação Rural até 2018​.

Em 27.04.18, o Decreto nº 9.357 prorrogou o prazo do Programa de Eletrificação Rural até dezembro de 2022​.​​​​​

Para alcançar seus objetivos e otimizar a utilização dos recursos públicos, o programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de baixo custo e, de forma complementar, com Sistemas de Geração Descentralizada com ou sem redes associadas.


Neste cenário, o programa destinará recursos a projetos que visem ao atendimento de domicílios situados no meio rural, e privilegiará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos setoriais da Conta De Desenvolvimento Energético - CDE e de recursos porventura obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA baseia-se, principalmente, na necessidade de mitigar os impactos tarifários das diversas áreas de concessão, nas carências regionais e na contrapartida financeira oferecida pelos Agentes Executores.​

O atendimento às demandas localizadas nas Áreas de Concessão ou Permissão de que tratam os §§ 1o e 2o, art. 1o, do Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, deverá atender as Prioridades na Ordem apresentada a seguir:

I - domicílios a serem beneficiados pelo Plano Brasil Sem Miséria;

II - domicílios localizados nos Municípios participantes do Programa Territórios da Cidadania;

III - domicílios localizados em assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em Áreas de Empreendimentos de Geração ou Transmissão de Energia Elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo Concessionário;

IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários; e

V - demais pedidos de energia elétrica que não atendam a nenhuma das condições anteriores, desde que estejam dentro das premissas do LPT e obedeçam à ordem de priorização elencada neste item.​ 

Os interessados deverão se dirigir a uma das Agências Coelba, ou a um credenciado Coelba Serviços que faz atendimento para fazer o seu pedido de instalação. 

Esta solicitação será cadastrada e analisada pelo Comitê Gestor Estadual de Universalização e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa de Eletrificação Rural.

Dessa forma, todos os projetos, idéias, avaliações e determinações são discutidos e definidos por esse colegiado. ​​

O CGEU é integrado pelo Ministério de Minas e Energia, agência reguladora estadual, concessionária distribuidora de energia elétrica, governo estadual, prefeituras e representantes da sociedade civil. Este comitê acompanhará de perto o andamento do Programa e o cumprimento das metas estadual de universalização. 

O Comitê Gestor Estadual na Bahia é composto pelos seguintes membros:


Representante do Ministério de Minas e Energia/CHESF

Paulo Sérgio Gomes Tumpinambá
Coordenador Titular
psergio@chesf.gov.br
71 3281-2112
Sem Suplente

Representante da Concessionária de Distribuição do Estado da Bahia/COELBA

Tales Augusto Itaboraí – Titular
titaborai@neoenergia.com

71 3370-5635

Mayline da Silveira Pinto Abib – Suplente
mspinto@neoenergia.com

71-3370-5511

Representante da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade/ SULGIPE

Eduardo Duarte Leite  – Titular
eduardo.leite@sulgipe.com.br
79-3530-2503 
79-9985-0372

Cláudio Otávio Borell – Suplente
claudio.borelli@sulgipe.com.br
79-3530-2503​

Representante da Secretaria de Infraestrutura/SEINFRA (Rep do Gov do Estado)

Celso Reinaldo Cavalcanti Rodrigues – Titular
c.rodrigues@seinfra.ba.gov.br
71-3115-8501
71-3115-8555

Gilson Amado Moraes – Titular
gilson.moraes1@agerba.ba.gov.br
71-3115-4702
71-3115-4833

Representante da Agência Reguladora Estadual/AGERBA (Representante ANEEL)

Gilson Amado Moraes – Titular
gilson.moraes1@agerba.ba.gov.br
71-3115-4702
71-3115-4833

Lázaro Ferreira Martins – Suplente
lazaro.martins@agerba.ba.gov.br
71-3115-4859
71-3115-8612

Representante da União dos Municípios da Bahia/UPB (Rep. Assoc. de Prefeitos do Estado)

Ricardo dos Anjos Mascarenhas – Titular
ricardo_aam1@hotmail.com
71-99127-6736
75-99127-6736

Sílvio Ramalho da Silva - Suplente
ramalho_silvio@hotmail.com
gabprefeitocaravelasba@gmail.com
73-99971-3895
73-99957-9787

Representante da Secretaria de Agricultura – SEAGRI

João Vitor de Castro Lino Bonfim- Titular
vitor.bonfim@seagri.ba.gov.br
 71-3115-2836/2841 

Duarte Fernandes Lopes – Suplente
duarte.lopes@seagri.ba.gov.br
71-3115-2799​

 

Representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional SEDIR (CAR)

Jeandro Laytynher Ribeiro – Titular
jeandroribeiro@car.ba.gov.br 
71-3115-3553

Gilmar Bonfim dos Santos – Suplente
gilmarsantos@car.ba.gov.br​
71-3115-3626

 

Representante da Federação dos Trabalhadores (as) na Agricultura do Estado da Bahia- FETAG

Marcelo Siqueira Barreto – Titular
mbarreto@coelba.com.br
71-3319-5300
71-9966-4153

José Mario Martins da Silva – Suplente

jmsilva156@yahoo.com.br
71-3319-5300
71-3319-3878​
 

 

Representante da Federação Nacional dos Trabalhares(as) na Agricultura Familiar – FETRAF

Edilton Oliveira Soares- Titular
ediltonsoares@hotmail.com
77-3421-1333
77-99190770


Elisangela dos Santos Araujo – Suplente
elisangelaraujo@hotmail.com​
75- 8228-7891
71- 9908-7579

 



Com o estabelecimento da obrigatoriedade de universalização do serviço público de energia elétrica, a partir da aprovação da Lei 10.438/02, posteriormente revista com a aprovação da Lei 10.762/03, e as subsequentes metas de universalização definidas pelas concessionárias, negociadas e aprovadas pela ANEEL, as empreses concessionárias de distribuição de energia elétrica passaram a considerar o impacto que a referida lei terá sobre os investimentos necessários ao cumprimento das metas, e por consequência, sobre o equilíbrio econômico das concessões, haja vista que grande parte do mercado não atendido encontra-se na área rural, onde os custos de atendimento tendem a ser elevados em função da maior distância das redes, maior dispersão das unidades consumidoras e baixo perfil de consumo dos usuários, a Coelba passou a considerar a utilização dos sistemas fotovoltaicos domiciliares (SFD) no seu programa de eletrificação rural.

A Coelba segmentou o mercado não atendido na sua área rural de concessão e propôs o emprego dos SFD em larga escala em uma parcela significativa dos domicílios rurais no estado da Bahia. Para tanto a concessionária considerou os principais pontos críticos que têm limitado a aplicação dessa tecnologia: restrição do consumo de energia e a continuidade do funcionamento dos equipamentos, conforme prevê a Resolução 083/04 da ANEEL que estabelece os procedimentos para a utilização dos Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.

Em 05.06.2012 a Resolução Normativa ANEEL nº 083/04 foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL 493/2012. 

SIGFI – Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – Sistema de geração de energia elétrica utilizado para o atendimento de uma única unidade consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de fonte de energia intermitente.

O sistema a ser instalado deve disponibilizar potência mínima capaz de atender as necessidades básicas dos domicílios, tais como iluminação, comunicação e refrigeração, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 488/2012.

A empresa distribuidora está identificando parâmetros que possibilitem à sua área de planejamento da expansão de redes, selecionar os potenciais domicílios com viabilidade econômica para atendimento através de SFD.

Através do Programa Nacional de Universalização e Uso da Energia Elétrica, a Coelba já ligou mais de 21 mil domicílios com a tecnologia solar fotovoltaica. Esses usuários são cadastrados no sistema comercial da concessionária, passando a receber mensalmente as suas contas de luz e tendo acesso ao serviço regular de manutenção da empresa.​

​​

​​Dados Gerais

Consumidores​​​

618.453

Postes

1.597.506

​Transformadores

117.451

KVA

1.196.737

Extensão (km)

119.269,22

Valor R$

4.857.529.365



Ano

Realizado

2004

​5.227​​​​

2005

58.010​

2006​

​73.029

​2007

​​81.881

​2008

​81.864

​2009

​53.198

​2010

​​75.637

​2011

​39.888

​2012

​​​26.726

​2013

​​37.766

​2014

18.704​

​2015

​13.732

​2016

​21.629

​2017

​19.439

​2018

14.723​




​Para obter informações especifícas por município, consulte abaixo:
Informações Municipais
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