A energia elétrica significa muito mais do que conforto na vida de muitas pessoas. É por isso que a Coelba oferece atendimento especial para clientes de unidade consumidora residencial que utilizam Home Care (Internação domiciliar) com uso de equipamentos elétricos de autonomia limitada, essenciais para a sobrevivência.

Direitos

•  ​Ser informado sobre interrupções programadas do fornecimento de energia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, por documento escrito, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida.
  
• Ser avisado sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia na falta de pagamento.

• Ter prioridade no restabelecimento do fornecimento de energia quando ocorrer desligamento não programado, envolvendo o circuito elétrico que atende à casa, uma vez que não se pode assegurar o fornecimento ininterrupto;

• Obter o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, quando atendidos os demais critérios de concessão;

• Recebimento de aviso sobre os motivos da perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica;

• Isenção da cobrança do ICMS, no consumo de energia elétrica, durante o período em que for necessário ser mantido o uso de equipamento elétrico com autonomia limitada destinado à preservação da vida humana, conforme RICMS/BA. Para obter o benefício é preciso apresentar a solicitação por escrito, o relatório médico e o termo de compromisso.

Deveres 

• Permitir o acesso dos técnicos da Coelba, para averiguação do uso do(s) equipamento(s) médico(s) instalado(s)​
  

• Apresentar em até 30 (trinta) dias antes da data de término do prazo de vigência, nova documentação médica para continuar com o uso dos equipamentos elétricos destinados à preservação da vida por prazo superior ao estabelecido pela Coelba; 

• Informar a Coelba sobre o fim do uso do(s) equipamento(s) elétrico(s) destinado(s) à preservação da vida quando não for mais necessário;

• Estar ciente da responsabilidade por possíveis despesas relacionadas ao deslocamento do paciente residente no imóvel, quando houver risco à vida, durante a realização de desligamento programado do fornecimento de energia, manutenção ou melhoramento na rede de distribuição de energia elétrica;

• Manter-se adimplente com o pagamento das contas de energia, evitando possíveis ações de cobrança.

Como se cadastrar?

Para ter direito ao atendimento diferenciado, o cliente deverá dirigir-se a Loja de Atendimento ou Posto Coelba Serviços mais próximo e apresentar os seguintes documentos:

o   RG e CPF do titular da conta contrato;

o   RG e CPF do beneficiário, quando for o caso;

o   Atestado subscrito por profissional médico, constando obrigatoriamente: número do CID, número do CRM e prazo de utilização dos equipamentos.

Observação: Na inexistência do RG, o cliente poderá apresentar outro documento de identificação oficial com foto.​

​Condições básicas para solicitar o serviço

• Estar com as instalações elétricas de acordo com as normas técnicas;

• Submeter o projeto das instalações elétricas à aprovação da Coelba;

• Será classificado como Microgeração as Centrais de energia elétrica com potência instalada igual ou inferior a 75 kW e como Minigeração as Centrais de energia elétrica com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 3MW para fontes hídricas ou menor ou igual a 5MW para cogeração qualificada, conforme regulação da ANEEL, ou para demais fontes renováveis de energia elétrica.

• ​​​Segundo o Art. 2º da Resolução Normativa nº 687/2015, que abrange os termos do inciso LX, art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, a potência instalada da microgeração ou minigeração fica limitada à potência instalada. Nas unidades consumidora do grupo B, o limite é a resultante da multiplicação da capacidade nominal de condução de corrente elétrica do dispositivo de proteção geral da unidade consumidora pela tensão nominal, observado o fator específico referente ao número de fases, expressa em quilovolt-ampère (kVA). Nas unidades consumidora do grupo A, fica limitada à demanda contratada, expressa em quilowatts (kW). Caso deseje instalar microgeração ou minigeração distribuída com potência superior a disponibilizada atual, deve-se solicitar previamente a alteração de carga ou de demanda para que seja compatível com o valor desejado de geração. 

Informações necessárias ao solicitar o serviço

• Formulário de solicitação de acesso para Microgeração Distribuída, conforme Anexo I da Norma de Conexão de Microgeradores, caso necessário;
  
  
• Formulário específico de Informações Básica por tipo de fonte geradora, conforme Anexo I da Norma de Conexão de Minigeradores,caso necessário;
  
  
• Carta de solicitação de acesso;
  
  
• Projeto das instalações de conexão, incluindo memorial descritivo,  localização, arranjo físico e diagramas;
  
  
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de projeto do Sistema de Geração Distribuída (A atividade Técnica deverá ser “PROJETO / GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA / SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA” e a unidade da quantidade deverá ser "kW");
  
  
• Lista contendo as Unidades Participantes do Sistema de Compensação de Energia, conforme Anexo IV da Norma de Conexão de Microgeradores e Anexo III da Norma de Conexão de Minigeradores;
  
  
• ​Dados necessários ao registro da central geradora conforme disponível no site da ANEEL que são:

Quantidade de Módulos;

Fabricante dos Módulos;

Potência dos Módulos (kWp);

Quantidade de Inversores;

Fabricante do Inversor;

Potência dos inversores (kWp);

Área dos arranjos (m²).

• Caso o titular da instalação seja Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ e Contrato social ou estatuto social da empresa; RG/CPF do responsável legal (titular ou representante legal devidamente autorizado); Procuração, caso seja necessário;
  
  
• Carta de Autorização do responsável legal para o projetista, devidamente assinada;
  
  
• O Formulário de Informações Básicas, O Formulário de solicitação de acesso, a Carta de solicitação de acesso, o Formulário de Registro, o Projeto das instalações de conexão (incluindo memorial descritivo e diagramas), e a ART deverão estar assinadas pelo responsável técnico e pelo responsável legal;
  
  
• Todos os documentos necessários deverão ser apresentados por meio digital. Isto significa que a entrega de toda documentação necessária, incluindo memorial descritivo e plantas do projeto, deverá ser feita à concessionária por meio de um CD, para cada solicitação, a ser entregue nas Agências da Coelba, Coelba Serviços ou ao consultor Clientes Corporativos (CCO). Orientamos que o projeto deva ser dividido em três arquivos na extensão pdf. Os arquivos devem estar legíveis com os desenhos na escala adequada de forma a possibilitar a visualização e análise. Os arquivos devem ser nomeados da seguinte forma:
  

Arquivo 01: Documentação:

Arquivo 02: Memorial:

Arquivo 03: Plantas:

• Não há cobrança de taxa para este serviço.

OBS.: Os custos referentes à adequação do sistema de medição, necessário para implantar o sistema de compensação de energia elétrica, são de responsabilidade do interessado.

Prioritariamente através do Departamento de Clientes Corporativos, Edifício Sede da Coelba, ou das Lojas Coelba.

​Você sabe de quem é a responsabilidade pela poda preventiva de árvores? 

É da Prefeitura Municipal da sua cidade!