Cobrança da taxa de Iluminação Pública


IMG_8879.jpgA Coelba presta o serviço de cobrança da Taxa de Iluminação Pública com qualquer município do Estado da Bahia. Este deve manifestar seu interesse formalmente por ofício.

A Coelba analisará o pleito e orientará quanto a elaboração da Lei Municipal e do Convênio cuja finalidade é a arrecadação o da TIP.

Tratando-se de Município que possui Lei específica para a arrecadação, e estando o convênio vencido, será necessária somente a edição de termo de aditamento.

Para o município que não existe Lei para a arrecadação da TIP, esta deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores, juntamente com a elaboração do convênio. Sendo que este, somente entrará em vigor no início do próximo exercício fiscal.