Regras

A atividade de  Pesquisa e Desenvolvimento no setor elétrico é objeto de uma série de leis específicas e é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  A lei que estabeleceu as diretrizes básicas do programa nacional de P&D foi a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. A legislação instituiu um percentual mínimo de investimento em P&D que empresas de energia elétrica devem fazer anualmente - com algumas exceções.  

Para as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, como a Coelba, os percentuais mínimos vigentes para aplicação em P&D, estabelecidos pela Lei nº 9.991/2000, alterados pela Lei no 13.203, são: 0, 5% da Receita Operacional Líquida até 31 de dezembro de 2022. A partir de 1º de janeiro de 2023, esse percentual sobe para 0,75%

A lei de 2000 também diz que os investimentos em P&D devem ser distribuídos do seguinte modo: 
 
​               ​• ​40% dos recursos devem ser recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
​               ​• ​40% dos recursos devem ser destinados à execução de projetos de P&D regulados pela Aneel;
​               ​• ​20% dos recursos devem ser recolhidos ao Ministério de Minas e Energia.
 
A mesma lei estabelece que é preciso destinar, no mínimo, 30% desses investimentos para projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.
  
Os resultados do projeto de P&D e os recursos realizados são avaliados e fiscalizados pela Aneel quando da conclusão do projeto, para fins de reconhecimento dos gastos.